Termos de Uso

LEIA ATENTAMENTE: Ao utilizar o aplicativo Houpy, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. O uso do aplicativo por menores de 18 anos é expressamente vedado.

1. Identificação das Partes

Operadora: Houpy Intelligence Inova Simples (I.S), CNPJ 65.905.736/0001-54, Quadra 45, Conjunto D, Casa 04, Brasília – DF. E-mail: suporte@houpy.com.br. Site: www.houpy.com.br.

Usuário: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que instala e utiliza o aplicativo Houpy após aceite expresso destes Termos no momento do cadastro.

2. Objeto e Natureza do Serviço

O Houpy é um aplicativo móvel para iOS que facilita conexões interpessoais e encontros significativos, utilizando inteligência artificial para personalização de experiências. O Houpy atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação — não é parte de nenhum encontro presencial e não possui controle sobre o comportamento dos Usuários fora do ambiente digital.

As sugestões do Houpy têm caráter exclusivamente sugestivo. O aplicativo não garante compatibilidade, resultado afetivo, segurança em encontros presenciais nem desenvolvimento de qualquer tipo de relacionamento.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

O acesso ao Houpy é permitido exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos ou mais. O cadastro de menores de 18 anos é expressamente vedado e resultará em exclusão imediata da Conta.

3.2 Autodeclaração de Maioridade

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob sua exclusiva e integral responsabilidade, ser maior de 18 (dezoito) anos, possuir plena capacidade civil e estar apto a contratar os serviços oferecidos pelo Houpy.

O Houpy não possui obrigação legal de verificação documental da idade do Usuário além do aceite eletrônico desta autodeclaração, cabendo exclusivamente ao Usuário a veracidade da informação prestada. A falsidade desta declaração constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo da exclusão imediata da Conta sem direito a reembolso.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome, data de nascimento, fotos e demais dados de perfil. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário à exclusão imediata sem reembolso.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O Houpy não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de seus dados de acesso.

4. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar perfis falsos, usar fotos de terceiros ou se passar por outra pessoa (catfishing).
• Assediar, ameaçar, perseguir, intimidar ou praticar qualquer forma de violência contra outros Usuários.
• Enviar ou publicar conteúdo pornográfico, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Praticar ou tentar praticar ato de natureza sexual não consensual com outro Usuário.
• Utilizar a Plataforma para prostituição, exploração sexual ou tráfico de pessoas.
• Aplicar golpes financeiros, estelionato ou qualquer forma de fraude ("romance scam").
• Divulgar imagens íntimas de outros Usuários sem consentimento ("revenge porn") — crime tipificado pela Lei nº 13.718/2018.
• Coletar ou compartilhar dados pessoais de outros Usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte do aplicativo.
• Criar múltiplas contas para burlar suspensões ou restrições aplicadas pelo Houpy.
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais, publicitários ou de recrutamento sem autorização prévia.
• Introduzir vírus, malwares ou qualquer código malicioso na Plataforma.

5. Responsabilidade por Encontros Presenciais

ATENÇÃO: O Houpy atua exclusivamente como facilitador digital. A decisão de realizar qualquer encontro presencial é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que assume integralmente os riscos inerentes.

5.1 Declaração Expressa de Assunção de Riscos

O Usuário declara expressa e antecipadamente ter plena ciência de que encontros presenciais com pessoas conhecidas por meio do aplicativo envolvem riscos inerentes, assumindo voluntária e integralmente tais riscos, nos termos do art. 945 do Código Civil.

DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE RISCO: "Declaro ter lido e compreendido os riscos inerentes a encontros presenciais com pessoas conhecidas por meio do Houpy e assumo integral e voluntária responsabilidade por minha decisão de realizá-los, isentando o Houpy de qualquer responsabilidade por eventos ocorridos durante ou após tais encontros."

Esta declaração integra os documentos exibidos no momento do cadastro e é abrangida pelo aceite consolidado realizado pelo Usuário. O aceite eletrônico fica registrado, com data e hora, junto à confirmação de maioridade e às versões internas dos documentos aceitos, servindo como comprovação da ciência e da assunção voluntária dos riscos pelo Usuário.

5.2 Ausência de Nexo Causal

O Houpy atua exclusivamente como intermediador digital, sem qualquer participação, controle ou previsibilidade sobre condutas de terceiros fora do ambiente digital, não havendo nexo causal entre o serviço prestado e eventos ocorridos em encontros presenciais ou em qualquer ambiente fora da Plataforma.

5.3 Riscos Assumidos

O Usuário reconhece e declara expressamente que encontros com pessoas desconhecidas envolvem riscos inerentes, isentando o Houpy de qualquer responsabilidade por eventos ocorridos durante ou após encontros presenciais, incluindo, sem limitação:

• Lesões corporais, físicas ou psicológicas de qualquer natureza.
• Crimes praticados por outros Usuários: assédio, importunação sexual, violência de gênero, estupro, roubo, extorsão, sequestro.
• Danos patrimoniais ou financeiros de qualquer espécie.
• Transmissão de doenças infectocontagiosas, incluindo infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).
• Constrangimento, humilhação ou dano à honra e imagem.
• Uso de substâncias ilícitas ou entorpecentes durante encontros.
• Qualquer situação de perigo, desconforto ou dano decorrente do encontro presencial.

6. Inteligência Artificial — Limitações

O Houpy utiliza inteligência artificial generativa para sugestões personalizadas. O Usuário reconhece que:

• As sugestões geradas por IA têm caráter exclusivamente recomendatório e podem conter imprecisões.
• A IA não possui capacidade de avaliar o caráter, intenção ou segurança de outros Usuários.
• O Houpy não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em sugestões geradas pela IA.
• O Usuário tem direito a solicitar revisão humana de decisões automatizadas que o afetem, nos termos do Art. 20 da LGPD.

7. Modelo Freemium, Assinaturas e Compras In-App

7.1 Modalidades de Acesso

O Houpy opera sob modelo freemium, com três modalidades de acesso:

• Plano Gratuito: acesso permanente e sem custo às funcionalidades básicas do aplicativo, incluindo perfil completo, teste de personalidade e geração limitada de encontros sugeridos por mês.
• Plano Premium (Assinatura): acesso ampliado mediante assinatura periódica recorrente, com funcionalidades avançadas como geração ampliada de encontros sugeridos, feedback estruturado pós-encontro, orientação personalizada para segundo encontro e histórico inteligente por pessoa. As funcionalidades, periodicidades e valores vigentes são apresentados ao Usuário no Paywall do aplicativo no momento da contratação.
• Compras Avulsas (In-App): aquisição unitária ou em pacote de encontros gerados, sem renovação automática e sem compromisso recorrente. Os pacotes, quantidades e valores vigentes são apresentados ao Usuário no momento da compra.

O Houpy reserva-se o direito de modificar, criar, descontinuar ou redefinir planos, funcionalidades, periodicidades e valores a qualquer tempo, bem como de oferecer promoções, descontos e ofertas regionais ou temporárias que podem variar por usuário, localização, duração da assinatura ou período de atividade na conta.

7.2 Processamento de Pagamentos pela Apple App Store

Todos os pagamentos relativos a assinaturas Premium e compras avulsas são processados exclusivamente pela Apple App Store, por meio da Apple ID do Usuário, conforme os termos e condições próprios da Apple Inc., aos quais o Usuário também adere ao realizar a compra.

O Houpy não coleta, não armazena e não tem acesso a dados de cartão de crédito, débito ou qualquer outro instrumento de pagamento do Usuário. Toda a relação financeira é estabelecida diretamente entre o Usuário e a Apple Inc.

7.3 Renovação Automática

Ao contratar um Plano Premium, o Usuário autoriza expressamente a renovação automática da assinatura ao final de cada ciclo, salvo se o cancelamento for solicitado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do término do período em curso.

A assinatura Premium será renovada automaticamente por períodos consecutivos equivalentes ao período de assinatura originalmente contratado (mensal, trimestral, anual ou outro disponibilizado), pelo valor vigente no momento da renovação, salvo se o Usuário cancelar a renovação automática com antecedência mínima de 24 horas antes do término do período em curso.

A cobrança recorrente é efetuada pela Apple App Store no método de pagamento cadastrado na Apple ID do Usuário, no início de cada novo ciclo. Caso a cobrança não seja autorizada pela Apple por qualquer motivo (cartão expirado, saldo insuficiente, recusa do emissor), a assinatura poderá ser suspensa ou cancelada automaticamente, sem aviso prévio do Houpy.

7.4 Cancelamento da Assinatura

O cancelamento da assinatura é realizado exclusivamente pelo próprio Usuário, por meio das Configurações da Apple ID > Assinaturas, em qualquer dispositivo Apple conectado à mesma conta. O Houpy não tem capacidade técnica nem autorização da Apple para cancelar, suspender ou alterar assinaturas em nome do Usuário.

Após o cancelamento, o Usuário manterá acesso às funcionalidades Premium até o final do período já pago, momento no qual o acesso será revertido automaticamente ao Plano Gratuito. Não há reembolso proporcional pelo período remanescente após o cancelamento, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula 7.6 (Direito de Arrependimento) ou determinação legal em contrário.

O cancelamento da assinatura não implica exclusão da Conta no Houpy nem remoção do perfil. Para excluir definitivamente a Conta, o Usuário deve seguir o procedimento próprio nas configurações do aplicativo ou solicitar pelo canal suporte@houpy.com.br.

7.5 Reajuste de Preços e Promoções

O Houpy poderá reajustar os valores das assinaturas e das compras avulsas a qualquer tempo, observada a legislação aplicável. Em caso de reajuste que afete uma assinatura ativa, o Usuário será notificado previamente por meio dos canais disponibilizados pela Apple App Store e/ou pelo próprio aplicativo, podendo cancelar a assinatura antes da renovação caso não concorde com o novo valor, nos termos da Cláusula 7.4.

O Houpy poderá oferecer valores promocionais, períodos de teste gratuito (free trial), descontos por tempo limitado, ofertas regionais e condições especiais para novos Usuários, que podem variar em razão de fatores como localização, duração do plano, momento da contratação ou atividade na conta. As condições específicas de cada oferta são apresentadas ao Usuário no Paywall no momento da contratação.

Free trials gratuitos, quando ofertados, convertem-se automaticamente em assinatura paga ao final do período de teste, salvo cancelamento prévio pelo Usuário nos termos da Cláusula 7.4.

7.6 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar Plano Premium ou efetuar compra avulsa remotamente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com direito a reembolso integral do valor pago.

O reembolso é solicitado e processado diretamente à Apple Inc., responsável pela transação, por meio da página oficial reportaproblem.apple.com ou pelos canais de suporte da Apple, conforme política da App Store. O Houpy não processa reembolsos diretamente, mas se compromete a apoiar o Usuário no que estiver ao seu alcance, mediante solicitação a suporte@houpy.com.br.

7.7 Tributos

Os valores anunciados podem incluir ou não tributos aplicáveis, conforme política da Apple App Store e legislação tributária vigente na jurisdição do Usuário. Eventuais variações decorrentes de impostos sobre vendas, conversão cambial ou ajustes regulatórios são de responsabilidade da Apple e podem ser repassadas ao valor final cobrado.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Houpy — código-fonte, algoritmos, marca, logotipo, design, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Houpy Intelligence Inova Simples (I.S), protegido pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. O uso do Houpy não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

Ao inserir conteúdo na Plataforma (fotos, textos), o Usuário concede ao Houpy licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento do serviço, declarando ser titular ou ter autorização para uso de todo o conteúdo inserido.

9. Limitação de Responsabilidade

O Houpy não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma, incluindo danos por encontros presenciais, conteúdo de terceiros, falhas técnicas, decisões baseadas em sugestões de IA ou acesso indevido por terceiros.

Reforça-se que o Houpy atua exclusivamente como intermediador digital, sem qualquer participação, controle ou previsibilidade sobre condutas de terceiros fora do ambiente digital, não havendo nexo causal entre o serviço prestado e eventos ocorridos em encontros presenciais, motivo pelo qual o Houpy não pode ser responsabilizado por danos materiais ou morais decorrentes de tais eventos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Houpy fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano. Essas limitações não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave do Houpy, nem em hipóteses vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

O Houpy pode suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, por: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas; conduta que represente risco a outros Usuários; ou determinação de autoridade competente.

O encerramento da conta, qualquer que seja a motivação, não gera direito a indenização, reembolso, compensação ou qualquer outra pretensão do Usuário em face do Houpy, incluindo, sem limitação, alegações de lucros cessantes, danos morais ou danos à imagem decorrentes do banimento ou da suspensão.

11. Hierarquia Documental

Em caso de conflito ou divergência interpretativa entre os documentos que integram este conjunto contratual — Termos de Uso, Política de Privacidade, Autorização LGPD, Regras da Comunidade e Guia de Segurança —, prevalecerão os Termos de Uso como documento de maior hierarquia, ressalvadas as disposições de ordem pública e as normas cogentes do ordenamento jurídico brasileiro.

12. Disposições Gerais

Lei Aplicável: legislação da República Federativa do Brasil, especialmente CDC (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Foro: Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso.

Alterações: o Houpy pode alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Usuário com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado implica aceite das alterações.

Contato: suporte@houpy.com.br · privacidade@houpy.com.br · denuncias@houpy.com.br