Termo de Consentimento

Este Termo formaliza o consentimento livre, informado e inequívoco do Usuário para o tratamento de seus dados pessoais pelo Houpy, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O aceite ocorre no momento do cadastro no aplicativo.

1. Identificação do Controlador

Houpy Intelligence Inova Simples (I.S) — CNPJ: 65.905.736/0001-54 — Quadra 45, Conjunto D, Casa 04, Brasília – DF.

DPO — Encarregado de Dados Pessoais: privacidade@houpy.com.br

2. Identificação do Titular

O presente Termo é direcionado a toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que realize o cadastro e utilize o aplicativo Houpy, doravante denominada "Titular" ou "Usuário".

3. Dados Objeto do Tratamento

Ao realizar o cadastro e utilizar o Houpy, o Titular autoriza o tratamento dos seguintes dados:

• Nome completo e apelido de exibição no perfil.
• Endereço de e-mail e número de telefone/celular.
• Data de nascimento (para verificação de maioridade).
• Fotografia(s) de perfil inseridas pelo Titular.
• Informações de personalidade, preferências e estilo de vida inseridas no perfil.
• Localização geográfica (GPS), quando expressamente autorizada pelo Titular nas configurações do iOS.
• Dados de navegação, comportamento e interações dentro do aplicativo.
• Identificadores de dispositivo para fins de segurança e suporte técnico.

4. Finalidades do Tratamento

• Criação, autenticação e gerenciamento da conta do Titular no aplicativo.
• Personalização da experiência e geração de sugestões de conexões e encontros por inteligência artificial.
• Recomendação de locais e atividades via integração com Google Maps.
• Envio de notificações push relacionadas ao serviço.
• Melhoria contínua dos algoritmos e da plataforma Houpy, incluindo, sem limitação: análise de padrões de uso e comportamento agregado, realização de testes A/B, desenvolvimento e aprimoramento de funcionalidades, treinamento e otimização de modelos internos de compatibilidade e recomendação, métricas de engajamento e desempenho do produto.
• Prevenção de fraudes e proteção da segurança da comunidade.
• Cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

5. Bases Legais (Art. 7º da LGPD)

• Consentimento (inciso I): para dados de localização, fotos de perfil e dados de comportamento.
• Execução de contrato (inciso V): para dados necessários ao funcionamento do serviço, incluindo assinaturas Premium e compras avulsas In-App.
• Legítimo interesse (inciso IX): para análise, melhoria do serviço e segurança da plataforma.
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II): quando exigido por lei ou autoridade competente.

6. Compartilhamento de Dados

O Titular autoriza o compartilhamento de seus dados exclusivamente com:

• Google LLC (Firebase, Google Maps): infraestrutura, sugestões de locais e inteligência artificial generativa.
• Apple Inc. / App Store: processamento de pagamentos de assinaturas Premium e compras avulsas In-App. A Apple atua como controladora independente dos dados de pagamento. O Houpy não tem acesso a dados de cartão de crédito, débito ou qualquer outro instrumento financeiro do Titular.
• Autoridades públicas: mediante ordem judicial, requisição de autoridade policial ou ministerial nos termos legais, ou nas hipóteses previstas no ECA (Lei nº 8.069/1990) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

É vedada a venda, cessão ou compartilhamento de dados para fins comerciais ou publicitários de terceiros.

7. Prazos de Retenção

• Dados de conta e perfil: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após encerramento.
• Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, Art. 15).
• Registros de transações Premium (metadata, sem dados de pagamento): até 5 anos (legislação tributária).
• Registros de denúncias: até 10 anos (defesa em processos judiciais).

8. Direitos do Titular

O Titular poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos por meio do canal privacidade@houpy.com.br (resposta em até 15 dias úteis):

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre os terceiros com quem seus dados são compartilhados.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior.
• Revisão de decisões automatizadas tomadas pela IA (LGPD Art. 20).
• Apresentação de reclamação perante a ANPD (gov.br/anpd).

9. Revogação do Consentimento

O Titular pode revogar este consentimento a qualquer tempo pelo canal privacidade@houpy.com.br.

A revogação do consentimento não retroage e não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente, nem obriga o Houpy a excluir dados cujo tratamento se sustente em outra base legal — como execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. Após a revogação, os dados tratados exclusivamente com base no consentimento serão eliminados ou anonimizados no prazo de 15 dias úteis, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei.

Atenção: a revogação do consentimento pode implicar a impossibilidade de uso de determinadas funcionalidades do aplicativo ou o encerramento do acesso ao serviço.

10. Segurança

O Houpy adota criptografia TLS/HTTPS, controle de acesso restrito, autenticação via Firebase e monitoramento contínuo para proteger os dados do Titular. Em caso de incidente de segurança relevante, o Houpy comunicará a ANPD e o Titular nos termos do Art. 48 da LGPD.

11. Aceite e Registro do Consentimento

Ao realizar o cadastro no aplicativo Houpy, o Titular declara:

• (i) ter lido e compreendido integralmente este Termo;
• (ii) ser maior de 18 (dezoito) anos;
• (iii) consentir livre, informada e inequivocamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas;
• (iv) estar ciente de seus direitos como titular de dados pessoais nos termos da LGPD.

Registro do consentimento: ao continuar, o Houpy registrará a data e hora do aceite, a confirmação de maioridade e as versões internas dos documentos aceitos. Esse registro eletrônico fica armazenado e serve como comprovação do consentimento do Titular para os fins administrativos, regulatórios e judiciais cabíveis, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Data de vigência: a partir do aceite eletrônico realizado no momento do cadastro.